PL que limita desconsideração da personalidade jurídica vai a sanção
Foi enviado à sanção o projeto de lei 3.401/08, que limita o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios…
A partir de 1º de setembro renegociações com o fisco podem ter até 70% de desconto
A Receita Federal do Brasil anunciou através de portaria a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até…
Base de cálculo do ITBI deve observar o valor pago na compra do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por unanimidade,…
STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese do julgamento a partir do qual a Corte concluiu que os valores retidos por…
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre…
Porto Alegre será primeira capital a ter mediação na área tributária
Na última quarta-feira (23/2), a Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) aprovou o PL 033/21, que cria duas Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária no…
PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS COM BANCOS
Em vista da atual situação de Pandemia de COVID-19 e da interrupção total no faturamento da maioria das empresas, uma medida que se impõe é a redução de…
A MP 881/19 e a Sociedade Limitada Unipessoal
Uma das mais significativas alterações relacionadas ao Direito Empresarial promovidas pela recente MP 881/19, chamada pelo governo de…
Curva de Laffer: Quanto maior a tributação, maior a arrecadação?
Em uma primeira análise, quando pensamos sobre o aumento de impostos por parte do governo, o…
EMPRESAS BUSCAM RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS
Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último…
A Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Restituição de Imposto e redução de carga tributária
É de amplo conhecimento o fato de que aquele que pretende empreender no Brasil não possui um caminho fácil. A excessiva complexidade e onerosidade do nosso sistema…
Qual é a taxa de sobrevivência das empresas no Brasil?
Entre 2010 e 2014, a taxa de sobrevivência das empresas com até 2 anos passou de 54% para 77%. Em boa parte, essa melhora se deve à ampliação do número de Microempreendedores…