Base de cálculo do ITBI deve observar o valor pago na compra do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por unanimidade,…
STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese do julgamento a partir do qual a Corte concluiu que os valores retidos por…
STF: ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes…
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre…
Porto Alegre será primeira capital a ter mediação na área tributária
Na última quarta-feira (23/2), a Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) aprovou o PL 033/21, que cria duas Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária no…
PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS COM BANCOS
Em vista da atual situação de Pandemia de COVID-19 e da interrupção total no faturamento da maioria das empresas, uma medida que se impõe é a redução de…
Remarcação de Vôos: novas regras em vista do COVID-19
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado nesta sexta feira (20 de março de 2020) entre instituições e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas…
Multa abusiva na rescisão do contrato de compra de imóvel na planta
Imagine que você adquiriu um imóvel na planta e que já pagou 24 parcelas desse empreendimento. Imagine também que, por um motivo qualquer, você deseja desistir…
CORPO ESTRANHO NA SUA COMIDA?
Estava levando o seu alimento à boca e percebeu algo estranho? Talvez você tenha direito à uma indenização por danos morais. Em qual caso? No caso…
STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel
A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos: (i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega…
5 Dicas ao comprar um imóvel financiado
Uma dúvida bastante recorrente nos dias de hoje é a seguinte: posso comprar um imóvel que…
STJ decide que seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a demora anormal e injustificada em reparo de veículo pela seguradora é considerada…
A MP 881/19 e a Sociedade Limitada Unipessoal
Uma das mais significativas alterações relacionadas ao Direito Empresarial promovidas pela recente MP 881/19, chamada pelo governo de…
Curva de Laffer: Quanto maior a tributação, maior a arrecadação?
Em uma primeira análise, quando pensamos sobre o aumento de impostos por parte do governo, o…
O que é a Recuperação Judicial e quais são os seus requisitos?
Em vista da dificuldade de empreender no Brasil, é bem provável que você empreendedor, urbano ou rural, esteja passando por uma situação financeira, patrimonial…
Entenda nove pontos da medida de Bolsonaro para facilitar negócios
Presidente assinou MP que reduz burocracia e torna mais fácil a abertura e funcionamento de empresas. O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira medida…