PL que limita desconsideração da personalidade jurídica vai a sanção
Foi enviado à sanção o projeto de lei 3.401/08, que limita o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios…
A partir de 1º de setembro renegociações com o fisco podem ter até 70% de desconto
A Receita Federal do Brasil anunciou através de portaria a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até…
STJ DECIDIU: gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
A 4ª turma do STJ decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta…
Prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária em Companhias se encerra no dia 30/04
Instituída por lei e obrigatória, a Assembleia Geral Ordinária, também conhecida pela sigla AGO, deve acontecer durante os quatro meses seguintes ao término…
Assinatura falsificada em contrato social de empresa gera indenização.
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que determinou o cancelamento do registro fraudulento de uma pessoa como sócia de empresa. Além disso,…
PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS COM BANCOS
Em vista da atual situação de Pandemia de COVID-19 e da interrupção total no faturamento da maioria das empresas, uma medida que se impõe é a redução de…
Multa abusiva na rescisão do contrato de compra de imóvel na planta
Imagine que você adquiriu um imóvel na planta e que já pagou 24 parcelas desse empreendimento. Imagine também que, por um motivo qualquer, você deseja desistir…
EMPREGADO SOBRECARREGADO?
O empregado se sente sobrecarregado? Isso seria mero descontentamento ou assédio moral do empregador? A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho…
Demissão por acordo
D Uma das principais mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista é a criação da possibilidade…
Conversão de férias em dinheiro deve ser pedida pelo trabalhador
A conversão de férias em dinheiro é uma escolha do trabalhador e não pode ser imposta pela empresa. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional…
A MP 881/19 e a Sociedade Limitada Unipessoal
Uma das mais significativas alterações relacionadas ao Direito Empresarial promovidas pela recente MP 881/19, chamada pelo governo de…
Curva de Laffer: Quanto maior a tributação, maior a arrecadação?
Em uma primeira análise, quando pensamos sobre o aumento de impostos por parte do governo, o…
O que é a Recuperação Judicial e quais são os seus requisitos?
Em vista da dificuldade de empreender no Brasil, é bem provável que você empreendedor, urbano ou rural, esteja passando por uma situação financeira, patrimonial…
Entenda nove pontos da medida de Bolsonaro para facilitar negócios
Presidente assinou MP que reduz burocracia e torna mais fácil a abertura e funcionamento de empresas. O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira medida…
Termos de uso e Política de Privacidade
O estabelecimento de regras para utilização dos seus produtos e/ou serviços é ESSENCIAL para o seu negócio. Especialmente no caso de negócios e startups…
Uso de celular no trabalho dá demissão por justa causa?
O Brasil tem mais de 234 milhões de telefones móveis em operação, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As estatísticas mostram que o…