STF: ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que as decisões em cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes…
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre…
Bolsonaro sanciona lei que permite assembleias virtuais em condomínios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.309/22, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. A…
Assinatura falsificada em contrato social de empresa gera indenização.
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que determinou o cancelamento do registro fraudulento de uma pessoa como sócia de empresa. Além disso,…