STJ DECIDIU: gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
A 4ª turma do STJ decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta…
Prazo para realização da Assembleia Geral Ordinária em Companhias se encerra no dia 30/04
Instituída por lei e obrigatória, a Assembleia Geral Ordinária, também conhecida pela sigla AGO, deve acontecer durante os quatro meses seguintes ao término…
Base de cálculo do ITBI deve observar o valor pago na compra do imóvel
O Superior Tribunal de Justiça tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por unanimidade,…
STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese do julgamento a partir do qual a Corte concluiu que os valores retidos por…