PL que limita desconsideração da personalidade jurídica vai a sanção
Foi enviado à sanção o projeto de lei 3.401/08, que limita o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios…
A partir de 1º de setembro renegociações com o fisco podem ter até 70% de desconto
A Receita Federal do Brasil anunciou através de portaria a possibilidade dos contribuintes que tenham dívidas com o órgão renegociarem seus débitos com até…
STJ: Posse sem oposição dos demais coproprietários legitima usucapião
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condômino que exerce a posse do imóvel sem oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade…
Cartório Online e Unificado entrará em vigor até janeiro de 2023
Aprovada nas duas casas legislativas, a Medida Provisória que efetiva o Sistema Eletrônico de Registro Públicos (Serp) para unificar os cartórios em todo o…