Na última quarta-feira (23/2), a Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) aprovou o PL 033/21, que cria duas Câmaras de Mediação e Conciliação Tributária no município. Desta forma, a cidade é a primeira a ter mediação tributária. A proposta foi apresentada pelo Executivo municipal e surgiu de uma parceria com a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e a Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (Abrasf).
O texto cria uma Câmara de Mediação Tributária no âmbito da Superintendência da Receita Municipal na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e outra vinculada à estrutura da Procuradoria-Geral do Município (PGM). O projeto legislativo foi aprovado por 26 votos favoráveis contra 10 contrários.
De acordo com o PL, as câmaras ficarão encarregadas de realizar a mediação e conciliação de conflitos que tenham por objeto o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, relacionados a todos os tributos municipais. Além disso, o fisco e o contribuinte poderão fazer os encaminhamentos de discussões tributárias. As câmaras terão um espaço físico, mas também funcionarão de forma virtual.
“O principal objetivo da Câmara de Mediação Tributária é ampliar espaços de consenso para possibilitar a resolução de demandas, correções administrativas e maior eficiência fiscal na arrecadação dos tributos”, explica Cristiane da Costa Nery, procuradora-geral adjunta de Assuntos Fiscais do Município de Porto Alegre.
Em relação às dívidas, Nery explica que toda e qualquer dívida, judicializada ou não, poderá ser submetida à câmara, e a mediação poderá ser feita antes mesmo da autuação ou inscrição em dívida ativa. As dívidas já ajuizadas irão ser tratadas apenas pela câmara vinculada à PGM.
“A ideia é que qualquer processo que tenha condições e os requisitos para ser submetido a uma mediação, conforme a avaliação que for feita a partir dos pedidos que forem encaminhados, possam ser submetidos à câmara de mediação”, diz a procuradora.
A procuradora afirma que tramitam cerca de 45 mil execuções fiscais na PGM de Porto Alegre. No ano passado, o estoque da dívida ativa do município era de R$ 2,4 bilhões. Para 2022, a meta é que sejam arrecadados R$ 300 milhões.
Fonte: Jota Tributário
